| Projeto: |
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PL 480 04/09/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-480/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0480-2018 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 15.910, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013. (ESTABELECE QUE OS CONSELHOS GESTORES DOS PARQUES MUNICIPAIS TERÃO CARÁTER PERMANENTE E FUNÇÕES DELIBERATIVAS, CONSULTIVAS, NORMATIVAS E FISCALIZADORAS, DE ACORDO COM O ROL DE SUAS COMPETÊNCIAS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATUACAO / CARATER PERMANENTE / COMPETENCIA / CONSELHO GESTOR / DELIBERACAO / FISCALIZACAO / FUNCAO / LEI 15.910/2013 / PARQUE MUNICIPAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1538-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/08/2018 | Encaminhado em 05/09/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/09/2018 | Encaminhado em 24/09/2018 | | CCJ | Recebido em 24/09/2018 | Encaminhado em 12/09/2019 | | SGP2 | Recebido em 22/10/2019 | Encaminhado em 22/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/10/2019 | |
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| Encerramento: |
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22/10/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |